Data de Publicação | Nº do DOE | Descrição |
05/06/2017
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1607
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Despacho Processual Diverso nº 1354/2017
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11/05/2017
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1590
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Acórdão nº 1850/2017
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19/04/2017
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1576
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Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 14/2017 de 02/05/2017
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17/04/2017
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1574
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Termo de Distribuição de Processo nº 1559/2017
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